Protocolo: 800230469155 (15/12/2023)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: INDUSTRIA MOAGEIRA KOENE LTDA
Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro de registro com valor relativo a pagamento no prazo ordinário e com desconto, quando não consta nos autos que o titular "INDUSTRIA MOAGEIRA KOENE LTDA" possui direito ao desconto previsto na tabela de retribuições do INPI. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor INTEGRAL referente ao pagamento do serviço de Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro (paga no prazo ordinário) (cód. serviço 374), tendo em vista que não consta nos autos do processo documento que comprove que o titular se enquadre em alguma das formas de empresa com previsão de recolhimento de retribuições com os descontos previstos na atual tabela de retribuições do INPI, instituída pela Resolução INPI nº 251 de 02/10/2019. ALTERNATIVAMENTE, apresente documentação comprobatória de que a empresa faz jus aos descontos previstos na tabela de retribuições. Ressalte-se que a resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de serviço: 382), pelo qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar, a ser efetuado com a utilização de guia de Complementação de Retribuições (cód. 800), devidamente vinculada à petição nº 800230469155 (GRU nº 29409172313723503).