Protocolo: 850240023930 (18/01/2024)
Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1)
Requerente: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA
Procurador: Luiz Antonio Ricco Nunes
Detalhes do despacho: Anotado a seguinte limitação ou ônus no processo de registro de marca: Termo de Garantia no Proc. Adm. nº 10265.747598/2021-80, datado de 08 de dezembro de 2023, celebrado com União Federal. (Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Jundiaí ? SP; Processo nº 11242.100048/2023-95; Termo de transação individual celebrado entre a União Federal e as empresas: (a)Plascar Industria de Componentes Plásticos Ltda e (b) Plascar Participações Industriais S.A.)