Protocolo: 301240001410 (18/02/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária n° 0809368-02.2022.4.05.8100 - 6a Vara Federal - CE. Ato de indeferimento nulo. Trânsito em julgado de sentença de procedência da ação, proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, e declaro nulo o ato administrativo nulo o ato administrativo promovido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, nos autos do processo nº 903789728, e determino que o Réu proceda ao registro da Marca REAL FRIOS na Classe 35 (NCL)". Processo INPI nº 52402.006763/2022-59