Protocolo: 850170030220 (13/02/2017)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro
Procurador: Informark - Propriedade Intelectual Ltda
Detalhes do despacho: Para que seja realizada a republicação do presente pedido de registro sob a natureza de marca de serviço, deve a recorrente apresentar nova imagem do signo distintivo excluindo do seu bojo o vocábulo ?CERTIFICADO?, visto que este é exclusivo para pedidos de marca de certificação, conforme preceitua a 2ª Edição do Manual de Marcas instituído pela Resolução Nº 177, de 18 de janeiro de 2017.