Protocolo: 810110428635 (06/06/2011)
Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1)
Requerente: UMIMED DE SANTA CATARINA - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Procurador: NILVAN PAULO MINGURANSE
Detalhes do despacho: A especificação e a classe não podem ser alteradas completamente, tendo em vista constituírem elementos essenciais da marca. De acordo com a Resolução INPI PR nº 89/2013, as alterações possíveis são: a substituição de termos genéricos por mais específicos, a alteração de classe tendo em vista a especificação apresentada, ou a adequação da especificação apresentada à classe reivindicada. Não cabe, no rol dessas alterações, a completa mudança cumulativa de classe e especificação.