Protocolo: 301200008272 (19/11/2020)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Encerramento de Procedimento Judicial - Cumprimento de Trânsito em Julgado - Ação ordinária ? Aplicação de Apostila ? nº 0204751-81.2017.4.02.5101 ? 13 ª VF/RJ // Processo INPI 52400.207865/2017-42 // Registros de Marca nºs 829.143.920, 829.143.939, 829.143.947, 829.143.955; 829.143.963; 903.711.699, 903.711.745 e 903.711.770 (marcas figurativas)Notificação de Decisão Judicial transitada em julgado, nos termos da Sentença de mérito da 13ª VF/RJ, [III ? DISPOSITIVO // Diante de todo o exposto: // a) julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art.487, II, do CPC/2015, em relação aos registros n.ºs 829.143.920, 829.143.939, 829.143.947, 829.143.955 e 829.143.963; [prescrição] // b) nos termos do art.487, I, do CPC/2015, julgo /improcedente/ o pedido de apostilamento dos registros n.ºs 903.711.699, 903.711.745 e 903.711.770, todos de titularidade da empresa ré.]