Protocolo: 850120007637 (24/01/2012)
Petição (tipo): Outras petições [em processo de registro] (363.27)
Requerente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
Procurador: MARCIA MARIA SILVA DE ALMEIDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;