Protocolo: 850130074949 (25/04/2013)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Titular: BRT HOLDING 1 S.A
Procurador: PAULA MENA BARRETO PINHEIRO
Detalhes do despacho: O Cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto no Artigo 130 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996).