Protocolo: 850180318460 (14/09/2018)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: COLEGIO SEMEAR LTDA ME
Procurador: Jivaldo Portela Silva
Detalhes do despacho: Deve a empresa COLEGIO SEMEAR LTDA ME apresentar seu documento de constituição de sociedade, atualizado, no qual conste o protocolo com data do registro no Órgão de Registro ou, ainda, dependendo do caso, de Certidões das Juntas Comerciais ou de Cartórios de Registro capazes de comprovar a anterioridade do direito requerido em relação ao depósito da marca, e a continuidade do uso do nome empresarial, para validar suas alegações.