Protocolo: 301180051114 (11/10/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, interposta por AUDATO VIEIRA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e BRASIL & MOVIMENTO S/A, tramitada perante o JUÍZO FEDERAL DA 31ª VF DO RIO DE JANEIRO (TRF2), n. 5006243-70.2018.4.02.5101 (Processo INPI nº 52402.006655/2018-08). Ação julgada procedente para declarar a nulidade do ato administrativo proferido pelo INPI que manteve o indeferimento do pedido de registro de marca nº 903486156, devendo o INPI providenciar o seu deferimento e concessão, após o pagamento das retribuições devidas para a expedição do respectivo certificado de registro.