Protocolo: 850150091828 (04/05/2015)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.
Procurador: LEÃO PROPRIEDADE INTELECTUAL
Detalhes do despacho: Deve o titular apresentar em sua petição de cumprimento de exigência, uma cópia da petição de anotação de transferência de titularidade, conforme tratado no Manual de Marcas, 4º edição, item 5.5.9 e Resolução INPI/PR nº 245/2019, que está disponível gratuitamente no seguinte endereço: http://manualdemarcas.inpi.gov.br/attachments/download/2711/RES_245-2019%20(CONSOLIDADA).pdf , afim de formalizar os procedimentos para habilitação de cotitularidade em seu pedido de registro de marca.