Protocolo: 850160278380 (12/12/2016)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Titular: SCARANZA FASHION LTDA-EPP
Procurador: Marco A. Rocha Machado
Detalhes do despacho: 1 ) De acordo com o item 8.1 do Manual de Marcas, o pedido de transferência do registro da marca deveria ter sido realizado pela CESSIONÁRIA, podendo ser o próprio requerente ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representa-la junto ao INPI. E/ou se for o caso preencha a petição de cumprimento de exigência com os dados da cessionária.2) E preste esclarecimentos quanto ao objeto social da cessionária, tendo em vista os produtos relacionados no pedido de registro de marca, objeto do documento de cessão, uma vez que não está nítido o exercício efetivo da cessionária nas atividades pelas quais a marca se destina.3) E a divergência entre os dados cadastrais do INPI e os dados da requerente (CEDENTE) na petição de transferência.