Protocolo: 301190001205 (25/07/2019)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, conforme solicitado através do Ofício nº 465/2019 - XCA, Cautelar Fiscal (83) nº 5000512-28.2019.4.03.6137, referente ao Processo nº 50009188320184036137 da 1ª Vara Federal de Andradina (Memorando nº 00096/2019/NCOB/PSFATB/PGF/AGU). Controle de documentos SEI nº 52402.008387/2019-31.