Protocolo: 850140092897 (20/05/2014)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): GUARARAPES PAINÉIS LTDA
Procurador: Pacheco e Advogados Associados
Detalhes do despacho: Anulado o ato administrativo que manteve o indeferimento do pedido de registro, publicado na RPI nº 2443, de 31/10/2017, para reexame da matéria, por caracterização de erro processual.