Protocolo: 850160268759 (30/11/2016)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1)
Requerente: MARCATTO INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS LTDA
Procurador: LEILA KRAUSE SIGNORELLI
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou