Protocolo: 850140271444 (18/12/2014)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente(es): Softway Tecnologia em Informática Ltda.
Procurador: MARGARETE RODRIGUES
Detalhes do despacho: Deve a requerente apresentar elementos probatórios aptos a consubstanciarem a infringência do disposto no art. 124, V, da LPI, nomeadamente documento constitutivo da pessoa jurídica anteriormente registrado em Junta Comercial estadual.