Protocolo: 850240005263 (05/01/2024)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6)
Requerente: NORSA REFRIGERANTES S.A.
Procurador: RICCI & ASSOCIADOS PROPRIEDADE INTELECTUAL S/S LTDA
Detalhes do despacho: Em aproveitamento ao Ato da parte (ART. 220 DA LPI), a presente petição poderá ser acatada para a 1ª transferência de titularidade, entre as sociedades Renosa Indústria Brasileira de Bebidas S.A., (CNPJ 01.403.613/0001-32) e a Companhia Maranhense de Refrigerantes-CMR (CNPJ 06.272.199/0001-93), desde que no cumprimento desta exigência seja informada a ciência deste ato juntamente com a apresentação de procuração outorgada pela então incorporadora. Em separado, peticione a 2ª transferência de titularidade, entre a Companhia Maranhense de Refrigerantes-CMR e Norsa Refrigerantes S.A. , anexando toda a documentação pertinente a esta transferência, conforme dispõe o item 8 do Manual de Marcas. /// Tal exigência se faz nos termos da publicação na RPI 2175, DE 11/09/2012: "A DIRETORIA DE MARCAS INFORMA QUE CADA REQUERIMENTO SÓ PODE SE REFERIR A UM SERVIÇO DESTA DIRETORIA, OU SEJA, A UMA ÚNICA GUIA DE RECOLHIMENTO ÚNICO (GRU).