Protocolo: 850140062048 (07/04/2014)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: Sindicato das Empresas de Transporte da Costa do Sol e Região Serrana.
Procurador: MARGARETE RODRIGUES
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.