Protocolo: 850160101266 (16/05/2016)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular: K.J.A COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ME
Procurador: Catiane Zini Borela
Detalhes do despacho: Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI. Registro anterior nº. 823951723, marca ?VIA BRASIL CONFECÇÕES? e pedido de registro anterior nº. 902871048, marca ?EMPÓRIO VIA BRASIL?. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS nº 02/08