Protocolo: 850230260986 (05/06/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: FAZENDA SÃO PAULO LTDA
Procurador: IPLATAM SERVIÇOS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL E FRANCHISING LTDA
Detalhes do despacho: PROVE QUE O SIGNATÁRIO DA CESSIONÁRIA NO DOCUMENTO DE CESSÃO BEM COMO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA CESSIONÁRIA, DETINHA PODERES À ÉPOCA DAS ASSINATURAS PARA ADQUIRIR A MARCA EM NOME DA SOCIEDADE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI APRESENTADO CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA, E EM CONSULTA AO WEBSITE DA RFB NO MOMENTO DO EXAME FOI VERIFICADA DIVERGÊNCIA ENTRE O SIGNATÁRIO DA DOCUMENTAÇÃO APENSA E O ADMINISTRADOR CONSTANTE NO QSA DA FAZENDA SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº 21.596.517/0001-65.