Protocolo: 301200004979 (28/08/2020)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Anulação de Ato Administrativo tramitada perante a 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro sob o nº 5049582-11.2020.4.02.5101 (Processo INPI nº 52402.008577/2020-92). Ação julgada procedente para anular o despacho da RPI 2389 e os atos dele decorrentes, determinando a devolução da matéria para a via administrativa, para que o INPI publique novamente a notificação de instauração processo administrativo de nulidade referente ao registro nº 903.245.442, da marca mista ECKO BRAZILIZ COSMETICS, intimando a autora para que apresente defesa no prazo legal, conforme o art. 170 da LPI.