Protocolo: 850210103394 (15/03/2021)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: M C L SERV. VETERINARIO LTDA-ME
Procurador: MARIA BETANIA SONIA DE SOUZA
Detalhes do despacho: Comprovado o uso efetivo da marca nas provas trazidas através da petição de manifestação ou contestação à caducidade. A manifestação tempestiva traz documentos que demonstram a marca em preto e branco, sem a reivindicação de cores concedida no certificado de registro. Os documentos foram considerados indevidos para comprovação de uso de marca. O Manual de Marcas disciplina em seu item 6.5.3 Investigação de uso e comprovação de uso da marca, que os meios de prova devem: ?Ser emitidos pelo titular do registro, pelo licenciado ou por terceiro autorizado;?Estar datados dentro do período de investigação; e ainda ?Fazer referência à marca conforme concedida e aos produtos/serviços por ela assinalados. ?Os documentos em língua estrangeira deverão ser acompanhados de tradução simples, dispensada a legalização consular. ?Não terá valor de prova hábil a documentação ilegível, rasurada ou desprovida de data. Assim formulamos exigência: Apresente documentos emitidos pela titular do registro ou por suas licenciadas, todos em língua portuguesa, datados e dentro do período investigado, que demonstrem o uso da marca em território brasileiro, conforme o concedido (sinal marcário colorido, nas cores reivindicadas e concedidas no certificado de registro) para identificar os produtos da especificação. Tendo em vista que os documentos que demonstram a marca mista em preto e branco e não colorida. No cumprimento de exigência a requerida apresenta os seguintes documentos: ?Carteiras de vacinação e controle do peso de pacientes veterinários; e?Receitas médicas veterinárias. Os documentos estão datados dentro do período de investigação e demonstram a marca assim como foi concedida assinalando os serviços discriminados no certificado de registro. Consideramos que as provas trazidas atendem aos requisitos de comprovação de uso de marca descritos no item 6.5.3 Investigação de uso e comprovação de uso da marca do Manual de Marcas. Ainda, conforme o Item 6.5.3 Investigação de uso e comprovação de uso da marca: ?Na apreciação do uso da marca, serão considerados todos os meios de prova admitidos em direito.?. e ?Qualquer comprovação durante os cinco anos do período de investigação que demonstre o uso da marca elidirá a caducidade, independente da quantidade de provas apresentadas?. Desta forma, fica comprovado o uso da marca conforme o concedido. Assim somos pelo indeferimento da presente petição.