Protocolo: 301210005255 (25/06/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ELÁSTICOS BLUFITEX LTDA., em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI e de FITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em trâmite perante o Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Blumenau/SC sob o nº 5006280-31.2021.4.04.7205. Demanda a autora, no mérito, pela declaração de nulidade do ato administrativo praticado pelo INPI, que, atendendo a pedido apresentado pela ora corré, tornou nula a concessão da marca de apresentação mista ?BLUFITEX?, objeto do processo nº 903211920, que foi protocolizada para assinalar os produtos da NCL (9) 26: ?Faixas elásticas para segurar as mangas [vestuário]; Elástico para uso em têxtil;?; e, liminarmente, pela suspensão dos efeitos de tal ato.