Protocolo: 301220003319 (30/03/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO c/c PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, interposta por PLENO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. em face de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, tramitada perante o a 25ª Vara Federal DO RIO DE JANEIRO (TRF2), n. 5021355-40.2022.4.02.5101 (Processo INPI nº 52402.003186/2022-43). Ação julgada procedente para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento dos pedidos de registros nº 903.177.285 e nº 916.194.760, ambos referente à marca mista "PLENO IMÓVEIS", bem como determinar que o INPI publique o deferimento dos referidos pedidos de registro, abrindo prazo para que a Autora efetue o pagamento das taxas finais para a expedição dos respectivos certificados de registro.