Protocolo: 301170000639 (17/07/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Processo 0019232-33.2017.4.02.5101 ? 9ª VF/RJ (Processo INPI 52400.104724/2017-79),trânsito em julgado de decisão judicial que julgou parcialmente o pedido do autor para retornar a situação do requerimento administrativo doregistro n. 903.170.264 ao estado de pedido sobrestado pelo anterior pedido daAutora n. 829.422.994, conforme abaixo:"Isto posto, julgo procedente em parte a pretensão autoral, paradeterminar que o INPI retorne a situação do requerimento administrativo doregistro n. 903.170.264 ao estado de pedido sobrestado pelo anterior pedido daAutora n. 829.422.994, decretando a nulidade dos respectivos atos administrativosposteriores que implicaram na concessão do aludido registro n. 903.170.264 paraa marca mista LIDER PISOS, de titularidade da empresa Ré, na forma dafundamentação supra, devendo a Autarquia Ré realizar as anotaçõesadministrativas cabíveis e as respectivas publicações na Revista da PropriedadeIndustrial. "