Protocolo: 301180050955 (03/09/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Nulidade de Ato Administrativo proposta por FABRICS COMÉRCIO E PRODUTOS PARA DECORAÇÃO LTDA em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI, em trâmite perante o Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5013276-14.2018.4.02.5101 (Processo INPI nº 52400.141054/2018-52). O TRF-2, em julgamento de agravo de instrumento interposto pela Autora, deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo que declarou a nulidade do registro de marca nº 903122197