Protocolo: 850140003431 (09/01/2014)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A.
Procurador: Rosangela Antunes Gomes
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.