Protocolo: 850130253607 (30/12/2013)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: Ricardo Cavalcante Ramunno
Procurador: renato esteves ramos
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.