Protocolo: 850130200562 (16/10/2013)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Requerente: ROBERTO OSH COMERCIO DE CALÇADOS LTDA-EPP
Procurador: Darci Alves Cavalheiro
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;