Protocolo: 850150273620 (02/12/2015)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular: CNA - Central Nacional da Astrologia.
Procurador: MARGARETE RODRIGUES
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao interesse em prosseguir no exame do pedido marcário em tela, porém, com a exclusão, em sua especificação, dos itens: representação jurídica de uma determinada classe; informações sobre legislação trabalhista; considerados colidentes com os serviços descritos no registro apontado como impeditivo e, portanto, infringindo o disposto no inciso XIX do artigo 124 da LPI.