Protocolo: 850240095337 (29/02/2024)
Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.1)
Requerente: ALCINO DA SILVA MARTINS ME
Detalhes do despacho: Anotada a alteração de nome. Em aproveitamento do ato da parte (art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de transferência (serviço 349) quando o requerente deveria ter apresentado petição de alteração de nome, sede e/ou endereço (serviço 348). A restituição parcial da taxa poderá ser solicitada conforme artigo 4º, inciso IV, da Resolução nº 204, de 07/12/2017, publicada na RPI 2449, de 12/12/2017.