Protocolo: 301190001370 (04/09/2019)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Cumprimento de Trânsito em Julgado ? Ação Ordinária ? Anulação de Indeferimento / Referências: Ação Ordinária nº 5038787-77.2019.4.02.5101 ? 13ª VF/RJ / Processo INPI nº 52402.008669/2019-39 / Pedido de Registro de Marca nº 903019337 ? ECOAGRICOLA / Cumprimento da decisão judicial [III ? DISPOSITIVO - Ante o exposto, julgo procedente o nos termos do art. 487, III, a, do CPC, para decretar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro nº 903.019.337, para a marca ECO AGRÍCOLA na classe 07, devendo o INPI proceder ao seu deferimento]