Protocolo: 850130201361 (17/10/2013)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Requerente: Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Paraná
Detalhes do despacho: Apresente fls. 4 do modelo de Regulamento de Utilização, indicado como anexo à Instrução Normativa nº 19/2013, contendo a descrição das sanções a serem aplicadas nos casos de uso indevido (item 4), além dos itens 5 e 6. Pelo observado, o documento apresentado na petição nº 850130201361 veio incompleto.