Protocolo: 800130160115 (09/08/2013)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: Mazzeo Expositores de Óculos Ltda - Me
Procurador: Maria de Fátima Conde Reis
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista ter sido interposta petição de prorrogação de registro de marca antes da concessão do registro, que foi publicada na RPI 2253 em 11/03/2014.