Protocolo: 800220092571 (16/03/2022)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: RAFAEL BRAZ DINIZ
Procurador: Ana Paula Rodrigues de Andrade
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;