Protocolo: 850150175691 (07/08/2015)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6)
Titular: DUMILHO S.A. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES
Procurador: Veirano Advogados
Detalhes do despacho: O Cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto no Artigo 130 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996).