Protocolo: 850130219690 (11/11/2013)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: COMERCIAL SHARON LTDA
Procurador: Charles Soares Rocha
Detalhes do despacho: A análise do mérito do ato administrativo considerando o entendimento da NOTA/INPI/PRESIDÊNCIA/CGREC/Nº 06/2012 leva a verificar-se que sobreveio impedimento temporário à decisão, qual seja, a anterioridade apontada como impeditiva BRASIL TINTAS (Reg. 828395985) pende de exame de processo administrativo de nulidade.