Protocolo: 850240113673 (11/03/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: AUSTER NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.
Procurador: José Henrique de Lima Rodrigues
Detalhes do despacho: Apresente documentos complementares que comprovem a utilização da marca tal qual constante do Certificado de Registro. Todas as provas devem estar datadas dentro do período de investigação (os 5 anos anteriores à data da petição de caducidade). As provas apresentadas em primeira manifestação foram consideradas insuficientes pois estão em número insuficiente para comprovar o uso sério e efetivo da marca; não estão datadas (portifólio de produtos); ou estão datadas fora do período de investigação (requerimento de renovação de registro de produto). Vale frisar que a quantidade de evidências válidas deve ser compatível com o ramo de atuação e o tamanho da atividade empresarial da titular da marca.