Protocolo: 850150154638 (14/07/2015)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18)
Requerente: LUMINOSIDADE MARKETING & PRODUÇÕES S/A.
Procurador: Maria Elisa Santucci Breves
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.