Protocolo: 850250069938 (12/02/2025)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: TRIBRAZIL COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA - ME
Procurador: Somarca Assessoria Empresarial S/C Ltda.
Detalhes do despacho: Deve a Recorrente ? SM SOMARCA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME ? protocolizar petição de anotação de transferência (código 349 da tabela de retribuições do INPI), instruída nos termos do item 8 do Manual de Marcas do INPI, para que sejam os processos conflitantes reunidos sob a mesma titularidade e, consequentemente, fique afastada a incidência do artigo 135 da LPI.