Protocolo: 800190377184 (02/10/2019)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5)
Titular(es): ANDALUCIA COMERCIO DE DOCES LTDA-ME
Detalhes do despacho: Exigência de pagamento publicada na RPI 2547, de 29/10/2019, para aproveitamento do ato da parte, tendo em vista que o valor recolhido a título de concessão é maior que o valor devido pelo titular, considerando que o mesmo possui direito ao desconto no valor da retribuição por ser caracterizado como microempresa.