Protocolo: 301190001836 (13/12/2019)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Processo judicial n° 5046858-68.2019.4.02.5101 - 9a VF/RJ. Processo INPI/SEI nº 52402.012473/2019-49Trânsito em julgado de ação que julgou procedente os pedidos da autora para anular o indeferimento e deferir o pedido de registro, conforme abaixo:"Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda, na forma doart. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para anular a decisão do INPIora atacada e, assim, determinar o deferimento do pedido de registro nº902.661.752, referente à marca mista PACO JEANSWEAR, devendo o INPIpromover as devidas anotações e publicações em Revista da PropriedadeIndustrial (RPI)."