Protocolo: 850210243878 (14/06/2021)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: NORSERV - NORDESTE SEGURANCA DE VALORES LTDA - EPP
Procurador: Wettor - Bureau de Apoio Empresarial S/S Ltda. ME
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento ?NORDESTE?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI, podendo também optar pela exclusão da expressão ?NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES?, como um todo, que atua como legenda no conjunto marcário requerido. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.