Protocolo: 850220409436 (14/09/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: RELICARIO CAFES ESPECIAIS LTDA
Procurador: Lorena Faleiros Costa
Detalhes do despacho: Em aproveitamento ao Ato da parte (ART. 220 DA LPI), a presente petição poderá ser acatada para a transferência de titularidade entre a extinta sociedade CAXINGO CAFÉS ESPECIAIS LTDA (CNPJ 11.364.716/0001-94) e a sócia liquidante Sra. Márcia Jane de Melo (CPF 586.147.961-53), desde que no cumprimento desta exigência seja informada a ciência do ato juntamente com a apresentação do documento de cessão preenchido com os dados do cedente e cessionário anteriormente mencionados e procuração da cessionária (pessoa física), datados e assinados. /// Em separado, peticione a transferência de titularidade entre a Sra. Márcia Jane de Melo (CPF 586.147.961-53) para a sociedade RELICARIO CAFES ESPECIAIS LTDA. (CNPJ 30.968.582/0001-65) anexando o documento de cessão, procuração e demais documentos que se façam necessários conforme dispõe o item 8 do Manual de Marcas. /// Tal exigência se faz nos termos do Parecer nº 0039-2017-AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-DTJ-1.0; e da publicação na RPI 2175, DE 11/09/2012: "A DIRETORIA DE MARCAS INFORMA QUE CADA REQUERIMENTO SÓ PODE SE REFERIR A UM SERVIÇO DESTA DIRETORIA, OU SEJA, A UMA ÚNICA GUIA DE RECOLHIMENTO ÚNICO (GRU).