Protocolo: 800150130389 (25/05/2015)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: LNF Latino Americana
Procurador: Teresa Mariley Oliveira Abreu
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou