Protocolo: 850160026784 (12/02/2016)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Titular: GIOVANNA BABY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME
Procurador: Tavares & Camargo Cons. Associados Ltda.
Detalhes do despacho: O Cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto no Artigo 130 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996).