Protocolo: 301230003310 (15/03/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Trânsito em julgado - Ação ordinária anulatória de ato administrativo de indeferimento. Referências: AçãoOrdinária nº 5011180-50.2023.4.02.5101 - 25ª VF/RJ INPI 52402.002001/2023-64 Pedido de Registro deMarca 902.557.980 - BLAU ONCOTECH Sentença [Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nostermos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do atoadministrativo de indeferimento do pedido de registro nº 902.557.980, referente à marca ?BLAUONCOTECH?, devendo o INPI providenciar o seu deferimento e posterior concessão, após o pagamentodas retribuições devidas.]