Protocolo: 850130023399 (08/02/2013)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular: V.R. HENRIQUES COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS ME.
Detalhes do despacho: Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do artigo 124 da LPI. Registro anterior ?DRÁGGON ARTIGOS ESPORTIVOS? (830145010) Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.