Protocolo: 301250015093 (21/10/2025)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da a da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora - MG. Ofício nº 5015342/2025. Processo nº 5015342-76.2023.8.13.0145. Processo SEI 52402.014517/2025-13.