Protocolo: 850130003866 (09/01/2013)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - INC. BR
Procurador: ROQUE ALOÍSIO SCHARDONG
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.